Inexistência de Vínculo de Emprego

Recentemente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou por alteração com a entrada em vigor da Lei Federal 14.647/2023, constando atualmente no artigo 442,§2º, que:

"§ 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento."

Parecenos que a Lei Federal nº 14.647/23 é inconstitucional por violar os direitos sociais dos referidos trabalhadores, em especial os estabelecidos no artigo 7º, da Constituição Federal.