05/09/2023
O Dr. Ives Gandra da Silva Martins, um dos maiores conhecedores do Direito Tributário Brasileiro elaborou um texto apontando a ilegalidade do projeto de lei nº 2384/2023, que permitirá o voto do presidente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso empate é que valerá.
Recomendamos a leitura do texto a seguir:
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